Multa de transferência de veículo: como regularizar o carro?

Você sabe como funciona a multa de transferência de veículo?

A transferência de veículo é um procedimento obrigatório para quem realiza um processo de venda. Ele também se aplica a pessoas que passam um veículo para outro indivíduo, como um pai para o filho, por exemplo.

Diante disso, é muito importante compreender o que a legislação afirma sobre a transferência para não pagar multas desnecessárias e ter mais problemas com o veículo.

Sendo assim, a Carpivara reuniu as principais informações sobre o tema neste artigo para que você compre seu carro usado ou seminovo sem ter dores de cabeça. Confira a seguir!

O que é transferência de veículo?

A transferência de veículo trata-se de um procedimento administrativo obrigatório para quem deseja repassar a titularidade do veículo a outrem.

Para quem deseja adquirir carros usados de forma segura, essa é uma etapa fundamental. Afinal, o não cumprimento desta transferência gera multas.

De acordo com o artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro, a transferência de veículo implica expedição de novo Certificado de Registro de Veículo (CRV). Ou seja, quando um veículo muda de dono, o novo proprietário é obrigado a solicitar um novo registro.

É importante destacar que a Resolução do Contran nº 809/2020 estabeleceu que não se emite mais o CRV em papel-moeda. Assim, se instituiu o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio digital (CRLV-e) no lugar do documento anterior.

Isso ocorre porque, do ponto de vista legal, a mudança de propriedade só passa a ter efeito após a formalização, com a obtenção desse novo documento. 

Assim, até nos casos mais informais, como a transferência entre parentes ou amigos próximos, recomenda-se que haja formalização do processo.

Qual o prazo para transferência de veículo?

De modo geral, o comprador deve procurar a expedição do novo CRV em um prazo de até 30 dias após a comunicação da transferência por parte do vendedor.

Essa comunicação de venda se refere ao encaminhamento da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV-e) aos órgãos competentes. A ATPV-e corresponde a forma digital do antigo Documento Único de Transferência (DUT).

Se após 30 dias o comprador não entre com o processo de transferência, o antigo proprietária deve entrar em contato com o Detran com uma cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade.

O prazo para o antigo proprietário se refere a um período de 60 dias. Caso ele não faça, ele será responsável pelas penalidades e infrações relativas ao veículo.

Para o comprador que não entrou com o processo para obter um novo CRLV-e, a punição é a multa de transferência de veículo.

Como funciona a transferência de veículo?

Desde 2021, a transferência de veículo não funciona da mesma forma que anteriormente, devido a instituição da Resolução do Contran nº 809/2020. Em alguns estados, é possível fazer tudo de forma digital.

Antes de tudo, você deve fazer uma Vistoria de Identificação Veicular (laudo ECV) com o intuito de estabelecer que o veículo está em condição regular.

Em seguida, é importante realizar uma consulta do veículo para se certificar de que não há nenhuma pendência, visto que não pode haver dívidas ou multas no nome do comprador.

Em seguida, se faz a compra e se inicia os trâmites para a transferência, que deve ser realizada em 30 dias. Para isso, é importante ter o ATPV-e preenchido e o laudo ECV com todas as informações.

Então, o comprador realiza um agendamento com o Detran para a transferência. No dia determinado, deve-se levar os seguintes documentos:

• ATPV-e preenchido e com as devidas assinaturas;
• Vistoria de Identificação Veicular original;
• Cópia frente e verso da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
• Cópia de comprovante de endereço;

O Detran também cobra uma taxa para a transferência do veículo. Após isso, basta ver o CRLV-e no aplicativo Carteira Digital de Trânsito do Governo Federal.

Afinal, o que é multa de transferência de veículo?

A multa de transferência de veículo se aplica ao novo proprietário que não entrou com o pedido de CRLV-e no prazo de 30 dias após a compra do veículo.

Todavia, a Lei Federal nº 14.071/2020 mudou alguns pontos importantes sobre as questões de transferência e, entre elas, os valores e a gravidade da multa.

Sendo assim, a multa de transferência de veículo passou de infração grave para média. 

Além disso, a legislação também aumentou o período de comunicação por parte do antigo proprietário ao órgão responsável. O prazo que era de 30 dias se estendeu para 60.

Mas qual o valor da multa de transferência de veículo?

Em 2022, o valor da multa de transferência de veículo é R$130,16. Por se tratar de uma infração média, também se credita 4 pontos na CNH e a remoção do veículo até regularização.

Recurso de multa de transferência de veículo: como funciona?

Como qualquer tipo de infração, cabe recurso no caso do recebimento de multa de transferência de veículo.

Em primeiro lugar, a pessoa pode oferecer uma defesa prévia a partir do dia da notificação. Caso seja recusada, pode-se apresentar recurso diante da aplicação de multa de transferência de veículo.

Caso a junta responsável por analisar os pedidos de infração negue este recurso, o indivíduo ainda pode recorrer em segunda instância.

Quais mudanças ocorreram com a pandemia?

A principal mudança que ocorreu devia a pandemia do coronavírus é que o processo de transferência de veículos passou a ser digital.

Contudo, isso se aplica apenas aos veículos que têm documentação digital. Além disso, o Detran local precisa ter adotado o novo sistema de autorização digital.

Portanto, caso você se encontre em dúvidas, procure o site do Detran de sua cidade. Desse modo, você realiza o processo de acordo com o órgão público e evita pagar a multa de transferência de veículo.

Possui multa de transferência de veículo? Então, consulte a Carpivara!

Agora que você entendeu tudo sobre a multa de transferência de veículo, está na hora de conhecer a Carpivara.

De forma simples e rápida, o site da Carpivara fornece todas as informações sobre o carro usado ou seminovo para que você consiga fazer um bom negócio.

Com os pacotes de consulta, você descobre informações como: registros em leilões, informações cadastrais, indício de sinistro, débitos completos, infrações existentes, entre outros.

Portanto, acesse o site da Carpivara e realize suas consultas veiculares on-line de forma fácil e eficiente! Caso queira aprofundar os seus conhecimentos, visite agora mesmo o Blog da Carpivara.